A Associação Empresarial de Palhoça (ACIP), através de sua assessoria jurídica, impetrou nesta quinta-feira (27/07/2017) na 3ª Vara Federal de Florianópolis Mandado de Segurança em favor de seus associados, visando suspender os efeitos do Decreto 9.101/2017 que implementou o aumento dos combustíveis. A ação visa assegurar o direito líquido e certo da impetrante e de seus associados a não se submeterem ao supracitado Dec. 9.101/2017, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade.

A demanda proposta discute estritamente questões de ordem jurídico-tributária, respeitando a integridade do sistema normativo pátrio, sem adentrar em argumentos vinculados à seara política ou econômica, que não devem sofrer interferência do poder judiciário.

Dentre as ilegalidades/inconstitucionalidades apontadas, estão a violação ao princípio da legalidade estrita/tipicidade, aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, do respeito à anterioridade nonagesimal, além da ofensa ao Art. 178 do CTN e das violações aos Arts. 146, 150 e 195 da Constituição, entre outros fundamentos.

A legislação atacada (e que possibilitaria o aumento) prevê tratamento absolutamente desigual para o regime tributário em questão, outorgando grandes poderes ao Ente Público e deixando os Contribuintes indefesos, à mercê da oscilação de interesses do Governo Federal, sem que para isso exista respaldo em qualquer exceção constitucional aos limites ao poder de tributar!

O Decreto em questão aumentou os tributos de R$ 0,3816 para 0,7925 para o litro da gasolina, e de 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias, sendo que para o Etanol a alíquota passou de 0,12% para 0,1309% para os produtos e para o distribuidor a alíquota aumentou para R$ 0,1964.

Comments

  1. Matéria muito bem escrita e mais importante foi conduzida pelo nosso jurico Ivan Cadore.
    Parabéns
    Apenas uma observação como este assunto vai ser Comunicacao com Associados?

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