POSICIONAMENTO ACIP
Em outubro do ano que vem, o Brasil elegerá um novo presidente, 513 deputados federais, 27 governadores, 54 senadores e 1.059 deputados estaduais.
Está em curso no Congresso Nacional a discussão em torno de um projeto que altera as regras eleitorais deste pleito majoritário de 2018. Para valerem, elas precisam ser aprovadas até final de setembro deste ano.
Pela proposta aprovada (10.08) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a opção é pelo chamado “distritão. Nele, serão eleitos os candidatos mais votados, sem interferência de legendas e quocientes eleitorais, daí o sistema ser considerado majoritário. Hoje, no chamado sistema proporcional, valem os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido e também pela legenda.
Ainda de acordo com a proposta aprovada nesta comissão, a partir de 2022, o sistema mudará para distrital misto. Nesse modelo, metade dos legisladores federais, estaduais e municipais será escolhida por meio de listas, e os outros 50%, pelo voto majoritário distrital.
Junto com o chamado “Distritão” foi incluída na proposta da reforma política a criação de um fundo eleitoral com dinheiro público que será criado para bancar as candidaturas de 2018, podendo ir a R$ 5,9 bilhões mantidas as previsões do Ministério do Planejamento para este ano. Inicialmente, o valor discutido era de R$ 3,6 bilhões.
Como legítima representante do setor produtivo empresarial de Palhoça, A ACIP se posiciona da seguinte maneira em relação ao processo.
– Lamenta que a atual legislatura do Congresso Nacional decida buscar esta aprovação da Reforma Política em um prazo curtíssimo quando a discussão da necessidade dessa mudança acontece há mais de 14 anos na casa.
– O que é pior, amarra no projeto o fundo eleitoral que destina mais recursos públicos às legendas que já estão contempladas pelo chamado Fundo Partidário, que rendeu só este ano R$ 609,1 milhões. De 2007 a 2017, os partidos levaram um total de R$ 4 bilhões somente deste fundo.
– Um país que atravessa sua pior crise política e econômica, deixando até o momento um saldo de 14 milhões de desempregados, deve concentrar seu foco em medidas de toda a sorte que equacionem o epicentro desta crise.
– A elevação do gasto público, com certeza, é o pior dos caminhos, bem como a adoção de mudanças eleitorais aprovados no afogadilho e cujos efeitos vão contra a renovação política que está no anseio da Sociedade em geral.
– A ACIP defende uma discussão ampla e democrática para que o Congresso Nacional siga com mudanças que estejam dentro das expectativas da Sociedade Brasileira, dos empresários, trabalhadores e demais setores econômicos, políticos e sociais.
– Estas discussões deverão levar como prioridade a diminuição da interferência do Estado na economia, redefinindo seu papel como agente regulador da atividade econômica, ao mesmo tempo em que se concentre no atendimento de diretos básicos dos cidadãos, tais como o acesso à Educação, Saúde e Segurança.
– A retomada do crescimento somente será alcançada se o Poder Público, em todos os níveis, encontrar equilíbrio nas contas e isso passa obrigatoriamente pelo corte de despesas a fim de aliviar o caixa que atualmente compromete um terço de toda a arrecadação federal com pagamento de dívidas públicas.
– As reformas da Previdência, Tributária e Política, a exemplo da continuidade do processo já iniciado com a Reforma Trabalhista, devem se pautar por ajustes de desregulamentação, de menor interferência pública na atividade econômica, de diminuição da carga tributária e de melhores condições para a geração de novos negócios, recuperando a taxa de investimento e abrindo caminho para a geração de empregos e de renda, única alternativa que vislumbramos para um futuro melhor ao nosso País.
Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) A Diretoria
