O Estado de Santa Catarina, em nova “obrigação acessória” chamada Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), que deverá ser entregue a partir de março/2019 já trazendo referência às vendas ocorridas após 01 de fevereiro deste mesmo ano, pretende obrigar o empresariado catarinense a enviar ainda mais informações para a Receita Estadual. Esta obrigação deverá gerar grande impacto na rotina contábil de todas as empresas, afetando ainda mais os escritórios de contabilidade terceirizados pelas mesmas, que costumam ser os responsáveis pelo envio de toda a informação fiscal, segundo análise da Diretoria Jurídica da Associação Empresarial de Palhoça (ACIP).

Para o advogado especializado em questões tributárias, Henrique Franceschetto, Vice Diretor Jurídico da Entidade, a DRCST é, em sua essência, um grande relatório fiscal detalhado no qual a empresa catarinense (do setor de varejo, por exemplo, atingindo especialmente farmácias, restaurantes e armazéns) que trabalhar com venda de produtos sujeitos ao regime do ICMS ST na origem deverá registrar inúmeros dados relacionados à compra e à venda destas mercadorias, sendo que deverá informar ao Fisco inclusive dados que ela não possui ou não tem como possuir(como o valor de venda das outras empresas envolvidas no processo de venda da indústria até o consumidor final) e ainda escriturar digitalmente essas informações.

Atenta à esta situação, a Associação Empresarial de Palhoça (ACIP), juntamente com diversas outras Associações Empresariais de todo o Estado, encaminhou ofício à Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), no qual a entidade apresenta a sua preocupação e solicita providências.

A situação é ainda mais preocupante, de acordo com a Entidade, uma vez que a DRCST poderá gerar uma diferença de imposto (ICMS ST) a ser pago pelo contribuinte e o Estado de SC tem base legal para cobrar o ICMS ST dos pequenos varejistas nesta situação de forma retroativa a março de 2018 (Art. 25-C, §1º do Decreto 1.818/2018 de SC).

Ainda não está claro na legislação estadual de qual forma será feita esta cobrança e em que momento ela ocorrerá.Entretanto, a Associação Empresarial de Palhoça seguirá atenta à evolução do assunto, e se necessário for questionará judicialmente esta legislação, sempre em defesa do empresariado local, conforme Franceschetto.

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