O prefeito Camilo Martins assinou (11.07) a Lei Complementar nº 272/2019, que estabelece a simplificação do registro e da legalização da atividade econômica dos Microempreendedores Individuais (MEI’s). A Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) teve papel preponderante neste processo, que teve também a condução do Sebrae-SC na redação da lei.

Trata-se de um avanço considerável, de acordo com o Diretor Jurídico da Entidade, Henrique Franceschetto, principalmente no aspecto do enquadramento legal aos empresários que necessitam trabalhar regularizados com domicílio fiscal. “Esta foi nossa principal contribuição”, completa Franceschetto.

Para o Presidente da ACIP, Ivan Cadore, também presente ao ato de assinatura da nova lei, acompanhado do Presidente do Conselho Superior da ACIP, Marcos Cardoso, esta nova situação tranquiliza empreendedores na questão de segurança jurídica e vai estimular o surgimento de novas empresas.

– O incentivo ao empreendedorismo está no DNA da ACIP, que é também uma parceira estratégica do Sebrae-SC e da Prefeitura. Estaremos sempre juntos apoiando iniciativas que tragam novas perspectivas de crescimento econômico através de novos negócios e geração de empregos – frisou Cadore.

A nova legislação melhora ainda mais as expectativas de crescimento do setor no município, que aumentou a arrecadação de Imposto Sobre Serviço (ISS) em 13,28% no primeiro semestre em relação ao mesmo período do ano passado. O número de empresas abertas em Palhoça de janeiro a junho deste ano já supera 2018, com mais de 22 mil empreendimentos iniciados e 43.323 novos postos de trabalho, segunda a Prefeitura.

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