O Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC) é o órgão encarregado de julgar, em última instância administrativa, os litígios envolvendo a aplicação da legislação tributária estadual. Com sede em Florianópolis e vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, o TAT exerce papel essencial na análise de conflitos entre contribuintes e o fisco, sendo peça-chave para assegurar o respeito ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da ampla defesa no âmbito fiscal.

Sua composição é paritária, formada por representantes da Fazenda Estadual e por representantes indicados por entidades da sociedade civil, como a Federação das Associações Comerciais e Industriais de Santa Catarina (FACISC). Essa estrutura garante pluralidade de perspectivas nos julgamentos e contribui para decisões mais equilibradas e legitimadas.

Os conselheiros representantes dos contribuintes são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de listas tríplices apresentadas pelas entidades. Devem possuir formação superior e notório saber em matéria tributária. Entre as instituições habilitadas a indicar membros estão a FACISC, FIESC, FECOMÉRCIO, FAESC, FCDL/SC, FAMPESC, FECONTESC, entre outras, conforme previsto no Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.114/2010.

Essa representatividade reflete o amadurecimento institucional do associativismo empresarial catarinense. O envolvimento de profissionais indicados pelas entidades, que atuam diretamente na realidade empresarial local, permite que o julgamento administrativo se aproxime das vivências práticas do setor produtivo. A experiência desses conselheiros, muitas vezes forjada na atuação em núcleos temáticos, conselhos e comissões de associações como a ACIP, colabora para uma análise mais profunda dos fatos, das práticas de mercado e da aplicação da norma tributária.

A atuação de conselheiros representantes dos contribuintes no TAT/SC contribui para fortalecer a segurança jurídica e a justiça fiscal no Estado. Esses conselheiros têm a responsabilidade de analisar processos, emitir votos técnicos e dialogar com os demais membros do colegiado, sempre com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais da tributação. 

Dentro do Tribunal, os conselheiros exercem suas atribuições com equilíbrio, isenção e profundo respeito à legalidade. O objetivo central é contribuir para que os atos da Administração Pública estejam sempre alinhados com os princípios constitucionais da tributação e com a realidade vivenciada pelos contribuintes.

Uma extensa experiência associativista prévia no currículo de quem atua como conselheiro, mostra-se fundamental para o exercício qualificado dessa função. O ambiente dos núcleos empresariais, como o núcleo jurídico-contábil da ACIP – Associação Empresarial de Palhoça, proporciona vivência em temas recorrentes do cotidiano empresarial, familiaridade com a dinâmica da legislação tributária e sensibilidade às dificuldades enfrentadas por empresas de diferentes portes. Ao levar essa bagagem para dentro do Tribunal, o conselheiro cumpre um papel de ponte entre o mundo empresarial e a Administração Pública.

A nomeação de um representante empresarial pela FACISC para um órgão técnico como o TAT/SC reforça o valor das entidades empresariais enquanto agentes ativos da sociedade civil organizada. Trata-se de uma conquista coletiva, fruto da confiança mútua construída ao longo do tempo entre profissionais, associações e federações que acreditam no poder transformador da participação institucional. Em última análise, é mais um exemplo de como o associativismo pode ultrapassar os muros internos das entidades e ocupar, com legitimidade, espaços estratégicos da gestão pública.

Por Lucas Calafiori Catharino de Assis – Advogado Tributarista e Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC). Já atuou como advogado da FACISC por 8 anos, atualmente é coordenador do núcleo jurídico-contábil da Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) e integrante do conselho fiscal da entidade.