ACIP atua como ‘Amicus Curiae’ na ação que trava novos alvarás no Sul de Palhoça

A Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) teve aceita a solicitação de atuar como ´Amicus Curiae´ no processo que decidiu pela proibição imposta à Prefeitura de Palhoça na concessão de alvarás para instalação de empresas na região Sul, diante de uma justificativa ambiental, a necessidade de instalação de um sistema de captação de esgoto que atenda 100% da localidade para daí então ocorrer de novo a liberação.
Esta proposição foi aceita pela juíza federal substituta Marjôrie Cristina Freiberger da 6ª. Vara Federal de Florianópolis, onde o processo tramita. A ACIP procurará, nesta intervenção, oferecer melhor base para a discussão do processo buscando mostrar a relevância econômica e social para esta liberação de permissão de funcionamento de empresas vai acarretar para o Sul de Palhoça.
Na condição de ‘Amicus Curiae’, a ACIP pode fazer o acompanhamento de todos os atos do processo, apresentar estudos, pareceres, manifestações, prestar esclarecimentos e juntar documentos que possam auxiliar no cumprimento da sentença, não lhe cabendo, contudo, pela natureza da intervenção, formular requerimentos.
Para o Diretor Jurídico da ACIP, Henrique Franceschetto, a concessão data pela juíza, como determina a legislação, não permitirá que a entidade possa interferir diretamente na condução do processo, mas estará muito mais próxima e em condições de apresentar fundamentação necessária e que pode influenciar a decisão final.
O Presidente da ACIP, Ivan Cadore, considera muito importante a atuação neste caso, que tem como pano de fundo a defesa do crescimento econômico da região Sul de Palhoça, que tem como forte a atividade turística e de maricultura.
– A ACIP abraçou esta causa para que as lideranças das várias praias da região se unam para que todos juntos possamos fazer a defesa de pleitos que tragam benefícios a todos, independente da localização. Juntos seremos sempre mais fortes – reiterou o dirigente