A Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) protocolou junto ao Ministro André Mendonça do STF uma petição para entrar como ‘Amicus curiae’ na ação direta de inconstitucionalidade contra o “fundão eleitoral” apresentada pelo partido Novo e que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Mendonça é o relator deste processo.
Nesta ação, o Partido Novo contenta o aumento do Fundo Eleitoral, incluído no Orçamento da União para 2022 com destinação de R$ 4,9 bilhões para financiar siglas partidárias e as campanhas eleitorais.
O orçamento proposto pelo poder executivo previa R$ 2,1 bilhões para o Fundo Eleitoral – valor já elevado tendo em vista a situação das contas públicas do país. Durante tramitação no Congresso Nacional, foi alterada a fórmula de cálculo que resultou no aumento de mais de 200% no valor destinado ao fundão, criando nova despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O ingresso em ação que já está em curso na Justiça é chamado de ´amicus curiae´ e serve para que outros interessados no assunto se posicionem sobre as questões em discussão.
Para o Presidente da ACIP, Ivan Cadore, a medida reforça a mobilização junto com demais entidades que também estão requerendo a mesma condição neste processo.
– Trata-se de uma iniciativa justa e que busca impedir esta destinação bilionária para partidos políticos enquanto faltam recursos para investir em setores básicos como saúde, educação, segurança e infraestrutura, sem contar flagrantes delitos processuais contra a Constituição – justifica o dirigente.

ADESÃO

Ao menos 134 associações empresariais já acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para participarem como amicus curiae da ação movida pelo Novo que questiona o aumento do fundão eleitoral para R$ 4,9 bilhões nas eleições. Também já foram feitos ao menos 12 pedidos de entidades que representam o empresariado e a indústria para marcar a posição de que não compactuam com um gasto dessa magnitude em campanhas políticas.”