A Associação Empresarial de Palhoça (Acip) vai propor através da Facisc uma mobilização junto a nova bancada parlamentar catarinense a ser empossada em fevereiro e também ao Governo do Estado em função de uma possível mudança na legislação trabalhista, que poderá alterar o instituto da demissão sem justa causa, acarretando uma situação de profundo retrocesso na economia brasileira.
Essa possibilidade existe pela tramitação no STF de um processo que questiona o Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, feito pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou os efeitos da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo a legalidade da demissão sem justa causa vigente na atualidade.
O processo tramita na Corte há 25 anos e já conta com maioria de votos pela inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/96 e no momento tem maioria para validar a Convenção 158 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Com essa decisão o empregador passa a ter cláusulas quase que intransponíveis para promover demissões sem justa causa, determinando uma situação de ´estabilidade perene´ para empregados da iniciativa privada.
O presidente da Acip de Palhoça, empresário e também advogado Ivan Cadore, entende que mesmo com o processo em fase de tramitação final por parte do STF, existe espaço para que tanto o Legislativo como o Executivo possam atuar nesta causa, diante da dimensão que uma medida dessas em vigor acarretaria para a economia do País.
– Registramos avanços nas relações entre patrões e empregados com a Reforma Trabalhista aprovada recentemente no Congresso Nacional e uma mudança dessas terá consequências inimagináveis para a economia, gerando insegurança jurídica e a chance de uma enxurrada de novos processos judiciais Brasil afora.
Cadore salienta que a Facisc já tem um estudo sobre este processo o qual poderá embasar uma mobilização envolvendo todas as entidades de representação empresarial de Santa Catarina, bem como dos demais estados, no sentido de alertar os poderes públicos para a gravidade desta alteração.
