Reforçando as conclusões do painel realizado na sede da Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) no último dia 13.09, o Presidente da Entidade, Marcos Cardoso, formalizou a entrega de ofício assinado pela ACIP, Sescon/GF e pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) em defesa de medidas que possam acelerar e desburocratizar o processo de registro formal de empresas de todos os portes no município de Palhoça.
O documento foi entregue ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fett, em audiência em seu gabinete na manhã desta quinta-feira (28.09) com a presença de diretores da ACIP, Anelize Becker Ventura, de Relacionamento com o Mercado e Guilherme Girol, Diretor de Meio Ambiente; e também dos diretores do Sescon/GF, Darley Grando, Adriano Silva e Dauri dos Santos, Delegado do CRC em Palhoça Jules Pires, acompanhados de um grupo de contabilistas do município.
As reivindicações são de melhorias nos processos de abertura de empresas utilizando como base a atual legislação de Biguaçu combinada com a implantação do processo da Junta Digital para abertura de empresas em até 48 horas e o pedido para que o alvará provisório municipal emitido pela Prefeitura Municipal de Palhoça sirva para emissão de nota fiscal e liberação no enquadramento do Simples Nacional.
Em sua manifestação em defesa destas reivindicações, Cardoso reitera que as medidas irão beneficiar principalmente as empresas de pequeno porte e os profissionais liberais e autônomos, prestadores de serviços que desta maneira poderão se formalizar em pouco tempo e com mínimo de burocracia.
– Temos todas as condições de regulamentar essas mudanças com agilidade e mais do que isso, trata-se de uma oportunidade onde poderemos integrar as estruturas públicas que interferem e concedem a regularização da atividade econômica, como Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Fundação do Meio Ambiente, para que (todo mundo) todos possa falar a mesma linguagem e facilitar a vinda de quem vai empreender e gerar negócios e empregos no município.O Empresário ainda citou o alvará provisório que hoje é expedido pelo município e que não tem serventia alguma, pois não permite emissão de notas ficais nem enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.
O Secretário Marcelo Fett se comprometeu em apoiar a iniciativa junto ao Prefeito Camilo Martins e propôs a redação de uma pré-minuta de decreto que poderia ser analisada e ajustada para posterior aprovação pelo prefeito durante encontro com as entidades, neste caso, a Prefeitura de Palhoça, Câmara de Vereadores, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Receita, Fundação do Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, OAB, Sescon/GF, CRC/SC e também a Jucesc.
