A Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) vai instalar neste dia 28 de setembro, às 20h, a primeira Câmara de Mediação e Arbitragem de Palhoça, numa parceria com a Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem (CCMA). As demandas serão atendidas na própria sede da entidade, que fará a captação e o direcionamento para a CCMA, que tem à disposição mais de 30 árbitros e mediadores que tem especialização nas mais diversas áreas. Os acordos contarão com homologação judicial e tem força equivalente às obrigações assumidas em um contrato. O advogado especializado neste questão, Eduardo Lammy, fará palestra na noite de lançamento.
A mediação é um procedimento voluntário, fundamentado na Lei n.9307 de 23 de setembro de 1996, no qual as partes envolvidas em conflito que trate de direitos patrimoniais disponíveis podem escolher um ou mais árbitros que darão a decisão através de sentença
arbitral. É uma alternativa para se chegar a um acordo antes de judicializar um processo, ou mesmo equacionar um conflito que já esteja na Justiça.
O Diretor Jurídico da ACIP, Ivan Cadore, entende que a instalação da Câmara permitirá a solução mais adequada a uma série de demandas, especialmente no âmbito comercial, contribuindo para a resolução rápida e negociada de conflitos sem a necessidade do recurso judicial. “Esta alternativa conta inclusive com o apoio do Poder Judiciário pela ampla possibilidade de auxiliar no desafogo da pauta da Justiça”, salientou.
O Presidente da 29ª. Seccional da OAB de Palhoça, Leandro Rachadel, afirma que a partir de agora o empresariado de Palhoça e da região contará com uma moderna e eficiente opção para resolução de conflitos em seus negócios e contratações. “No entanto, é preciso que os empresários consultem seus advogados antes mesmo de firmar os novos contratos, para que possam estabelecer e fazer constar nos instrumentos a cláusula compromissória, que é a convenção através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a estes contratos”, salienta.
Já o Presidente da ACIP, Leandro Porto da Rosa, acredita que o funcionamento da Câmara de Mediação e Arbitragem representará uma nova ferramenta de relacionamento com as empresas associadas, ampliando o leque de atuação da entidade, que atua pelo desenvolvimento econômico de Palhoça através do associativismo.
