Artigo: O Desafio da Reforma Tributária

Ivan Cadore e Henrique Franceschetto – Advogados*

  A tão esperada Reforma Tributária (tema extensamente debatido e necessário para o desenvolvimento brasileiro) tem lutado contra dificuldades de ordem técnica e política desde o cerne de sua discussão. Estas dificuldades também se somam ao contexto atual de crise fiscal dos Estados e crise econômica e política profunda a nível nacional, agravando a complexidade do tema.

O cenário é naturalmente desfavorável: em um país com dimensões continentais e imensas desigualdades regionais, torna-se extremamente trabalhoso desenvolver uma proposta que concilie os interesses de todos os Entes Públicos, bem como do setor privado e da população. Algumas das grandes dificuldades estão relacionadas à repartição das receitas, às normas orçamentárias e aos reais impactos da tributação na sociedade civil, dados que nem sempre são fáceis de auferir e interpretar.

As linhas mestras da proposta atual de reforma preveem a criação do IVA (englobando os atuais IPI, PIS, ICMS, Cofins e ISS), e do Imposto Seletivo, que seria monofásico e incidente apenas sobre alguns produtos, de forma isolada ou cumulada ao IVA. Por fim, teríamos também uma “nova CPMF”, que serviria para a redução do impacto das Contribuições sobre a folha nos setores mais onerados pela mesma.

A reforma igualmente pretende extinguir os Conselhos de controle de legalidade tributária em todos os níveis, com o redirecionamento de todas as demandas ao Poder Judiciário, ideia esta que não nos parece sensata.

Vale destacar, ainda, que a valorização do empresário e do setor produtivo nacional em geral deve ser um dos grandes pilares da Reforma Tributária a ser implantada. Não é lógico que um país busque o crescimento econômico ao mesmo tempo em que dificulta a atividade empreendedora, cerne de toda a circulação de mercadorias e serviços no território e verdadeira responsável pela geração de emprego e renda em todos os estratos sociais.

Uma Reforma Tributária que efetivamente se preocupe com este aspecto precisa estar alinhada a uma Reforma Trabalhista e uma Reforma Previdenciária que visem maior justiça social e distribuição de riquezas, só assim será possível gerar um panorama que dê início a uma nova era no desenvolvimento econômico e social de nosso país.

*Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados

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