O comando do 10º Batalhão de Bombeiros Militar (10º BBM) procurou a Diretoria da Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) para fazer um alerta sobre a formação de uma entidade paraestatal, segundo eles, irregular perante a legislação vigente, do Corpo de Bombeiros Voluntários de Palhoça.

De acordo com os bombeiros militares, a atuação dos voluntários “em cidade que já conta com a instalação ou prestação de serviços por uma Organização Bombeiro Militar encontra vedação expressa na Lei Federal 13.425, de 30 de março de 2017, este, o caso de Palhoça.

Baseado nessas leis, entre outros amparos documentais, o 10º BBM entende que há irregularidade na criação de bombeiros voluntários em municípios que já têm bombeiros militares.

O contato com a ACIP foi no sentido de fazer o alerta para que a Entidade e seus associados descartem vínculo ou aceitem pedidos de apoio, inclusive financeiro, por parte desta estrutura que tenta se formalizar em Palhoça. Em caso de dúvida basta entrar em contato com o 10º. BBM.