Instalada na ACIP a Câmara de Mediação e Arbitragem de Palhoça

A Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) promoveu nesta quarta-feira (28.09) em sua sede o ato formal de instalação da primeira Câmara de Mediação e Arbitragem de Palhoça, numa parceria com a Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem (CCMA). O convênio entre as duas entidades foi assinado por Leandro Porto da Rosa, Presidente da ACIP e José Luiz Sobierajski, Presidente do Conselho de Administração da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem.

 As demandas serão atendidas na própria sede da entidade, que fará a captação e o direcionamento para a CCMA, que tem à disposição mais de 30 árbitros e mediadores com especialização nas mais diversas áreas. Os acordos contarão com homologação judicial e tem força equivalente às obrigações assumidas em um contrato.

A mediação é um procedimento voluntário, fundamentado na Lei n.9307 de 23 de setembro de 1996, no qual as partes envolvidas em conflito que trate de direitos patrimoniais disponíveis podem escolher um ou mais árbitros que darão a decisão através de sentença arbitral. É uma alternativa para se chegar a um acordo antes de judicializar um processo, ou mesmo equacionar um conflito que já esteja na Justiça.

 O Diretor Jurídico da ACIP, Ivan Cadore, entende que a instalação da Câmara foi um desafio que se transformou em realidade. “A partir de agora começa uma nova mobilização, de conscientizar a Sociedade sobre as qualidades desta solução. Vamos difundir e criar uma nova cultural favorável à opção pelo instituto da mediação e da arbitragem na resolução de conflitos, o que vai representar um grande avanço na região”.

José Luiz Sobierajski, Presidente do Conselho de Administração da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem, enalteceu a mobilização da ACIP em instalar uma unidade de mediação e arbitragem no município em parceria com a Corte Catarinense. “Passamos a contar a partir de agora com a participação de mais de 20 entidades em nossa estrutura e isso vai ampliar o alcance e a consolidação desta alternativa por parte do empresariado catarinense”, afirmou.

O Presidente da 29ª. Subseção da OAB de Palhoça, Leandro Rachadel, reforça o argumento de que a evolução do processo passa pela elaboração de novos contratos onde constem nos instrumentos a cláusula compromissória, que é a convenção através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a estes contratos.

 O Presidente da ACIP, Leandro Porto da Rosa, acredita que o funcionamento da Câmara de Mediação e Arbitragem representará uma nova oportunidade de relacionamento com as empresas associadas, ampliando o leque de atuação da entidade, que defende a busca do  desenvolvimento econômico de Palhoça através do associativismo.

Convidado especial do evento, o advogado e professor Eduardo Lammy fez um histórico da utilização da arbitragem e destacou que ela tem ganhado cada vez mais espaço como alternativa legal para a resolução de conflitos. “Santa Catarina, pelas suas características, tem todas as condições de desenvolver essa cultura da mediação e da arbitragem e mais ainda Palhoça, pelos seus resultados mais recentes nos indicadores de desenvolvimento”.

 – É uma excelente perspectiva e faz todo sentido que o município possa desenvolver o instituto da arbitragem, que traz pelo menos duas vantagens que podem ser consideradas estratégicas em relação ao modo tradicional de se acionar o Judiciário, a primeira pelo tempo de resposta e a segunda pelo custo. As decisões de arbitragem têm legitimidade reconhecida e quando o processo tem à frente entidades de renome e confiança, caso aqui da ACIP de Palhoça, tudo leva a crer que a iniciativa será um sucesso – disse Lammy.

A ACIP – A Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) tem 23 anos de atuação no município de Palhoça em defesa do associativismo e do empreendedorismo como forma de estimular o crescimento econômico da região. Com cerca de 400 associados ativos, a ACIP é ligada ao sistema da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC).