Lei contra a poluição sonora

 

A Prefeitura de Palhoça, sancionou a Lei Complementar no. 156, de 26 de dezembro de 2013, que “estabelece normas sobre o ambiente sonoro no município”. De acordo com a nova legislação fica proibido som alto nas praias, anúncios feitos em automóveis com megafones, competições amadoras de som automotivo nas ruas da cidade e sons em volume alto a uma distância de 200m de hospitais, escolas, igrejas e orgãos públicos durante seus horários de expediente. A cidade que até então não tinha legislação específica contra a Poluição sonora, passa a controlar estas infrações e os responsáveis poderão ter seus equipamentos recolhidos. 
Confira a Lei complementar 156 na integra: clique aqui

 

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