Poder Legislativo Catarinense presta homenagem à ACIP – Palhoça pela implantação da Câmara de Mediação e Arbitragem

A Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) foi homenageada em sessão especial realizada na Assembleia Legislativa de SC em Florianópolis (12.07) no evento comemorativo aos 20 anos de fundação da Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem (CCMA). O Diretor Jurídico, Dr. Ivan Cadore, representou a Entidade e recebeu a homenagem.

A solenidade contou com a presença de autoridades do poder legislativo, judiciário e expressiva representação da Sociedade Civil da região. A proposta de homenagem a CCMA partiu do deputado Antonio Aguiar, tendo sido aprovada por unanimidade e a Entidade aproveitou a oportunidade para realizar uma série de homenagens a quem ajudou na construção e na projeção da Corte, entre elas, a ACIP de Palhoça.

O presidente da Diretoria Executiva da CCMA, Rubens José Martins de Abreu Filho, revelou que somente nos últimos dez anos, a Corte trabalhou em 40 mil acordos alcançando uma economia de R$ 70 milhões aos cofres públicos, valor projetado pela resolução sem a interferência do Poder Judiciário. “Hoje temos 150 pessoas filiadas, das mais diferentes áreas, como advogados, contabilistas, jornalistas, administradores, empresários, desembargadores e autônomos de diversos segmentos”.

Desde setembro de 2016 funciona junto à ACIP a primeira Câmara de Mediação e Arbitragem de Palhoça, numa parceria com a Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem (CCMA). As demandas são atendidas na própria sede da entidade, que tem à disposição mais de 30 árbitros e mediadores com especialização nas mais diversas áreas. Os acordos firmados e as decisões proferidas, junto a Camara, possuem a mesmo efeito de um acordo ou decisão judicial.

O Diretor Jurídico Ivan Cadore acredita que a Câmara de Mediação e Arbitragem da ACIP (CMA) tem grande potencial de crescimento a medida em que a solução for ganhando a confiança do empresariado como a melhor alternativa ao invés da demanda judicial.

– Muitas empresas já adotam o instituto da mediação e da arbitragem nos seus contratos, mas isso não impede que diversas outras situações de conflitos possam ser encaminhadas para tentativa de resolução através da mediação, da conciliaçao ou da arbitragem. A ACIP está capacitada e pronta para atender todas as demandas – afirma.

O que é Mediação?

Mediação é um método não adversarial de solução de controvérsias, pelo qual uma terceira pessoa, imparcial e neutra, o Mediador, auxilia as pessoas em conflito na identificação de suas necessidades e interesses, para resolver consensualmente suas divergências e celebrarem um acordo escrito. As pessoas participam, livres e voluntariamente, de um processo cooperativo que lhes assegura autonomia e controle sobre as próprias decisões.

O que é Arbitragem?

A Arbitragem é um processo privado de resolução de controvérsias ou de problemas jurídicos, instituído no Brasil pela lei n° 9.307, de 23.09.96. É aplicada a questão que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.

O procedimento arbitral é assumido por árbitro, livremente escolhido pelas partes, que tem a responsabilidade de conduzir o processo e conferir a sentença arbitral. A sentença arbitral é definitiva e irrecorrível. Seus efeitos são iguais aos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e dispõe de força de título executivo judicial. As partes podem optar por constituir um tribunal arbitral formado por mais árbitros, também de sua livre escolha.

CMA ACIP

Para saber mais sobre a utilização desta solução que a ACIP oferece aos associados basta fazer uma consulta sem compromisso. Contato direto: 48 3242.1830 | cma@acipsc.com.br.

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