O deputado estadual Bruno Souza (Novo) é autor de um projeto de lei, agora sancionado, relacionado ao regulamento de uso de créditos de ICMS. Em SC alguns empreendedores pagam um “ICMS presumido”, ou seja, pagam o imposto antes da venda final. Isso se chama substituição tributária. Dessa forma, se o valor previsto ficar maior que o valor real (quando a venda é efetivada), o estado fica em dívida com ele, e ele recebe um crédito tributário.

Atualmente a empresa pode usar esse crédito para compensar outro imposto, além de poder comercializar esses créditos com outras empresas catarinenses. No entanto, para vender esses créditos para empresas de fora do estado, elas só podem usá-los para compensar ICMS devido dentro desse mesmo sistema de “valor presumido”.

A fim de tornar a vida do empreendedor mais fácil, o parlamentar apresentou um projeto de lei que passa a permitir também a transferência dos créditos para fora do estado em qualquer forma de compensação de imposto, não somente para débitos de substituição tributária, promovendo uma completa liberalização de créditos tributários.

Até aqui a possibilidade de uso desses créditos estava prevista por meio de decreto, o qual poderia ser revogado ou modificado a qualquer momento com a mudança de Governo. Agora a comercialização dos créditos é assegurada por lei, promovendo mais segurança jurídica para o produtor de riquezas, destacou Souza.