Decreto prorroga alvarás de funcionamento das empresas de Palhoça

A Prefeitura Municipal de Palhoça (PMP) publicou decreto em que prorroga automaticamente o prazo de validade do alvará de funcionamento das empresas de 2020 para 19 de fevereiro de 2021, o que ocorre em função do recesso municipal no período.⠀⠀
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Esse decreto é publicado praticamente todo ano e foi uma conquista da ACIP a pedido de associados que buscam participação em processos de licitação pública permanecendo em condições de disputa com o alvará devidamente prorrogado.⠀⠀

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