Posicionamento da ACIP: Decisão sobre fundo eleitoral é um acinte

A mais recente decisão do Congresso Nacional em promover um aumento de 285% na dotação do fundo eleitoral do ano que vem, que é ano de eleições, é acintosa ao atual momento que vivemos, inaceitável do ponto de vista moral e do bom senso. Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, o aumento desta rubrica contrasta, por exemplo, com o acréscimo de valor dado ao salário mínimo, de 5%.
O valor de R$ 5,7 bilhões corresponde ao Fundo Eleitoral, que ainda será somado ao valor do Fundo Partidário, que rende mais R$ 1 bilhão a este conjunto de 33 legendas políticas existentes no Brasil atualmente.
Para efeito comparativo internacional, Os Estados Unidos, nação mais rica e poderosa do planeta, dispende apenas US$ 20 milhões de seu orçamento com fundo eleitoral e isso joga luz num contexto ainda mais amplo, o da necessidade de diminuição do gasto público no Brasil, que ao contrário de recorrentes promessas, sempre se amplia.
Desde o início do Plano Real, os gastos públicos cresceram 4 vezes mais do que a economia brasileira. Diante disso a dívida pública passou a ser 3 vezes maior em relação ao tamanho da economia e a inflação no Brasil foi muito maior do que nos países desenvolvidos.
Segundo um estudo do Movimento Transparência Partidária, o Brasil passa a ser recordista no mundo em gastos com siglas partidárias entre 25 países pesquisados. O País ainda se dá ao luxo de perpetrar o chamado horário eleitoral gratuito, que de gratuito não tem nada, já que embute uma renúncia fiscal que alcança R$ 5 bilhões nos últimos 10 anos.
Esta argumentação embasa um forte sentimento de repúdio das lideranças empresariais de todo o País em relação a estes fatos, e a ACIP de Palhoça se associa a elas.
O veto presidencial e sua respectiva manutenção por parte do Congresso Nacional será a única medida capaz de restabelecer a confiança de todos os setores da Sociedade neste momento tão agudo que o país vive, atingido pelos efeitos da Pandemia e de todo um panorama que não interfere positivamente nas expectativas de rumos favoráveis de crescimento econômico, social e de paz social.

ACIP de Palhoça

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