Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

O prazo para adesão a transação extraordinária foi prorrogado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio da Portaria nº 8.457, de 25 de Março de 2020. O prazo foi prorrogado enquanto o texto da Medida Provisória 899 de 2019, MP do Contribuinte Legal, aprovada pelo Senado Federal no dia 24/03/2020, estiver aguardando sanção pelo Presidente da República.
Para aderir à transação extraordinária, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”.
Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/prazo-para-adesao-ao-acordo-de-transacao-e-prorrogado/view

Mais informações:

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/prazo-para-adesao-ao-acordo-de-transacao-e-prorrogado/view

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