A Prefeitura de Palhoça publicou um novo decreto convalidando a prorrogação de prazos para pagamento de várias impostos e taxas, com destaque para ISS e taxas de competência municipal previstas na Lei Complementar nº 018/2002.

Foram também prorrogados os prazos por 60 dias de alvarás de construção, de localização e funcionamento; a validade das certidões de regularidade fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda do Município e das licenças, alvarás e credenciais expedidas pela Secretaria de Segurança Pública.

Confira a íntegra do decreto: decreto 2569.2020 tributos