O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou (18.03) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal, beneficiando empresas enquadradas como Microempreendedores Individuais (MEI). A decisão faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.
A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem nesta sexta (20.03). Com isso, de acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:
o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
O Governo Federal publicou um pacote de medidas por parte do Ministro Paulo Guedes da Economia.
Confira estas decisões: Medidas_Governo_federal-Coronavirus
