O município de Palhoça tem aprovadas uma série de leis facilitadoras pra o empreendedorismo e que fazem parte do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico pela Inovação. Entidades como a Associação Empresarial de Palhoça (Acip) e o Instituto de Apoio à Inovação, Ciência e Tecnologia (Inaitec) trabalham junto com a Prefeitura Municipal de Palhoça com o objetivo de impulsionar projetos inovadores a partir destas facilidades criadas pela legislação municipal.
O conjunto de leis que favorecem o ambiente econômico através da inovação:
– Lei nº 2460, de 25 de outubro de 2006: Cria o Programa de Fomento Econômico e de Incentivos Fiscais (Prodep) para empresas do município. Clique aqui para saber mais!
– Lei complementar nº 192, de 10 de abril de 2015: cria a Nota Fiscal Palhocense, estabelecendo vantagens para empresas e a possível utilização dos fundos de aval, fundo equalizador de Juros e Fundo para subvenção de projetos inovadores. Clique aqui para saber mais!
– Lei nº 4.292, de 29 de setembro de 2015: cria o Palhoça Investe, programa que garante a prorrogação de até 75% do ISQN por até 4 anos para as empresas aderentes. Clique aqui para saber mais!
– Lei nº 4.293, de 29 de setembro de 2015; Cria o Inova Palhoça, beneficiando setores estratégicos como construção civil, setor automotivo e de autopeças, entre outros, através de isenções de IPTU, ITBI e ISS. Clique aqui para saber mais!
Tanto a ACIP como o INAITEC colocam suas estruturas técnicas e operacionais à disposição das empresas interessadas em buscar enquadramento nas leis de incentivo do município. Clique aqui para saber mais!
