Palhoça (SC) – A Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) conquistou mais uma vitória judicial que beneficiará seus associados. A ação protocolada em 2018 na Justiça federal, referente à tese tributária sobre as contribuições previdenciárias sem a inclusão de algumas verbas indenizatórias na base de cálculo, transitou em julgado. Significa que a vitória na Justiça é definitiva.

O Presidente da ACIP, Ivan Cadore, destaca que esta é mais uma vitória não apenas da ACIP, mas do associativismo que prega essa mobilização na defesa de iniciativas que se traduzam em benefícios a todos os associados”.

A tese já havia sido vitoriosa em pedido liminar. Foi apresentada de modo coletivo à Justiça Federal (TRF4) em que questionou a incidência das contribuições previdenciárias patronal, do RAT (Gilrat), Sistema S e demais terceiros sobre os valores pagos aos funcionários das empresas associadas a título de terço de férias usufruídas.

A partir de agora, as empresas associadas da ACIP podem reduzir o valor mensal a pagar ao INSS pela diferença na nova situação. De acordo com o Diretor Jurídico, Henrique Franceschetto, como esta decisão foi confirmada em definitivo, as empresas poderão recuperar valores de INSS pagos “a maior” desde 2013.

A partir de agora a Entidade recomenda que as empresas associadas interessadas em recuperar valores recolhidos a mais devem procurar assessoria especializada para verificar se podem se beneficiar dessa ação. A ACIP adverte que um eventual uso indevido neste enquadramento pode acarretar em autuações fiscais perante a Receita Federal.